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Confaz autoriza o Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de ICMS

10 de janeiro de 2017

Crédito: iStock

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a abrir Programa de Parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do dia 06/01 através do Convênio ICMS n° 2/2017.
A Fazenda Estadual poderá reduzir os juros em até 40%, bem como até 85% nas multas punitivas ou moratórias (para optantes do Simples, esta redução poderá ser de 100%), para um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses, para débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

A opção pelo programa implicará o reconhecimento dos débitos tributários, além de condicionar-se à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal em curso; bem como de defesas em processo administrativo. Não poderão ser incluídos no parcelamento, débitos que sejam objeto de depósito judicial.

Tais medidas devem ser internalizadas pelo Governo do Estado, que definirá o valor mínimo de cada parcela, redução do valor dos honorários advocatícios, os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento. Além disso, a norma estadual deverá estabelecer também o prazo de opção para os contribuintes, que não poderá ultrapassar a data de 28 de abril de 2017. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, as regras deverão ser chanceladas pela Assembleia Legislativa.

Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, a notícia vem em boa hora.

“O programa atenderá aos anseios de grande parte do setor empresarial, e auxiliará a alavancar as atividades de 2017”.

Todavia, Bohn se preocupa com a possível demora no processo de regularização das regras, tendo em vista que a Assembleia Legislativa retornará do recesso somente no dia 23 de janeiro. Entende que seria pertinente a regulamentação por Decreto do Governo do Estado, para dar celeridade aos procedimentos.

O último programa de parcelamento concedido pelo Estado foi de setembro à dezembro de 2015, com os mesmos percentuais de redução, e possibilitava a utilização de depósitos judiciais; entretanto, exigia entrada de 15% sobre o valor da dívida, o que espera-se desta vez não ocorra, uma vez que poderá reduzir a adesão por parte dos contribuintes.

Para conferir o inteiro teor do Convênio ICMS nº 02/2017 clique aqui.