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Medida Provisória acaba com desoneração da folha de pagamento para diversos setores

7 de abril de 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia em 31 de março, a Medida Provisória nº 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, tele-atendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Assim, essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho de 2017. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP nº 774 revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei nº 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

A MP integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões. Além dessa medida, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

A Fecomércio-RS defende que, diante da crise econômica que não poupa nenhum setor da economia, não é razoável o corte das desonerações. Tal medida representa aumento de carga tributária para as empresas e para a sociedade como um todo, algo extremamente danoso para a economia, especialmente em um ambiente de crise como o atual.