Newsletter

Confaz consolida novas regras do ICMS-ST

10 de maio de 2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União de 28 de abril, o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Este convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dentre os principais pontos tratados pelo Convênio n° 52/2017, se destacam:

  • Padronização do regime do ICMS-ST interestadual, com o compromisso dos Estados de revisarem todos os seus Convênios e Protocolos a fim de reduzir o número de acordos por segmento;
  • Maior detalhamento das situações em que o regime não se aplica, tais como nas remessas interestaduais de insumos para produção industrial, para outros contribuintes substitutos, transferências etc;
  • Autorização para os Estados não aplicarem o ICMS-ST nas operações entre empresas interdependentes;
  • Compromisso de o COTEPE divulgar a lista de produtos sujeitos ao regime em todos os Estados, bem como das respectivas bases de cálculo aplicáveis;
  • Necessidade de prévia autorização fazendária para ressarcimento do ICMS-ST dos fornecedores via nota fiscal nas operações interestaduais;
  • Procedimentos e critérios para o estabelecimento da base de cálculo do imposto, com a possibilidade de as autoridades fazendárias realizarem pesquisas por conta própria sem a participação das entidades setoriais;
  • Fixação de responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS-ST, pelo substituto, nas operações interestaduais;
  • Esclarecimentos quanto ao uso do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e sanções para a sua não inclusão nos documentos fiscais.

O Convênio n° 92/2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação para o ano de 2016, foi revogado pelo Convênio n° 52/2017.

Para conferir o inteiro teor do Convênio, clique aqui.