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Alterações do Simples Nacional são apresentadas em reunião do Conat, na Fecomércio-RS

9 de agosto de 2017

Alterações e enquadramentos do Simples Nacional foram os principais pontos discutidos durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários (Contat), da Fecomércio-RS, na tarde desta quarta-feira (9), sob coordenação do vice-presidente Diogo Chamun. No dia 1º de janeiro de 2018 entram em vigor grande parte das modificações do Simples Nacional, aprovadas pela LC 155/2016, como a possibilidade de opção de pelo Simples, por parte das Vinícolas, Cervejarias e Salões de Beleza, entre outros. 

Conforme o consultor tributário Feliciano Almeida, uma das alterações mais importantes é a ampliação da receita bruta e alteração das faixas. Atualmente o teto do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões, e a partir 2018 passará a ser de R$ 4,8 milhões. “Ocorre que, ultrapassando o valor de R$ 3,6 milhões, obrigatoriamente, as empresas ingressarão numa espécie de regime misto, ou seja, deverão apurar o ICMS e o ISS em separado, excluindo-os do cálculo do PGDAS”, explicou o tributarista.

Os reflexos disso em termos da burocracia para as empresas remetem à necessidade de um cuidado redobrado por parte dos contadores, conforme observou Feliciano Almeida, uma vez que, nessa situação, as empresas deverão a partir do mês de janeiro do ano seguinte, ao que ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões, pagar o ICMS até o dia 12 do mês posterior. Além disso, deverão apresentar o Sped fiscal/EFD e importar a GIA mensal até o dia 15 do mês seguinte, observar o destaque do ICMS e do ISS nas notas de saída, bem como as demais obrigações decorrentes do Regime Geral, exigidas pelos Estados e Prefeituras.

Outra observação destacada na reunião, foi com relação à constituição do créditos fiscal de ICMS dos estoques, pois embora seja permitida, o Rio Grande do Sul dificultou a operacionalização ao determinar que deverá ser feito inventário dos estoques pelos valores dos documentos fiscais de aquisição, para fins de perfeita identificação das mercadorias. 

Por fim, o Conselho abordou ainda o Convênio 52 do Confaz, que unificou normas de Substituição Tributária, e o PL 124/2017, do Poder Executivo, que permite a compensação de Precatórios com dívidas estaduais.