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Congresso Nacional derruba veto de Michel Temer ao Pert do Simples Nacional

4 de abril de 2018

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (03) o veto do presidente Michel Temer ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERT-SN). O Projeto de Lei Complementar (nº 171/15) cria Refis para micro e pequenas empresas, ou seja, autoriza o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional em até 180 meses. O texto visa garantir o parcelamento de débitos para os pequenos empreendedores com dívidas.

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou o projeto por entender que a votação de um PLC que implicaria renúncia fiscal sem previsão no Orçamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mês passado, Temer afirmou que o governo estava estudando uma forma de viabilizar o projeto e que o Palácio do Planalto patrocinaria a queda do próprio veto.

Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar, abarcando débitos apurados pelo Regime Especial do Simples Nacional, vencidos até a competência de novembro de 2017, inclusive aqueles com parcelamento em curso. O Projeto prevê o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante em diferentes modalidades. Veja aqui sobre o projeto e as modalidades de pagamento.

Posicionamento da Fecomércio-RS

A Fecomércio-RS atuou junto a todos os parlamentares gaúchos e aos membros da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, em Brasília, para demonstrar a importância da derrubada do veto ao projeto. A entidade procurou defender aos deputados e senadores que, após muito tempo de crise econômica, as empresas de menor porte, que têm mais dificuldade para acessar crédito, também precisam de um prazo para se regularizar.

Com informações de O Globo.