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Novo Código Comercial é debatido na Fecomércio-RS

14 de junho de 2018

 

A reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS aconteceu nesta quinta-feira (14) e teve como um dos temas o projeto que institui o novo código comercial. O assunto foi pautado pela coordenadora do encontro, Sueli Marini, e teve a apresentação da assessora tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa. Tatiane explicou que o PL 1.572/2011 possui pontos positivos e negativos,e que já foram muitas alterações até o momento.

“O cenário atual é de fragmentação das normas empresariais. A proposta do novo código seria a de modernizar a legislação, melhorar o ambiente de negócios e simplificação da burocracia. Mas precisamos colocar na balança o lado bom e ruim da proposta”, explicou a assessora. O relatório final já tem mais de 780 artigos e são diversos relatores em razão da complexidade do projeto.

Entre os pontos positivos, a extinção da sociedade simples, criando somente quatro tipos societários. Também um capítulo específico sobre contratos empresariais, sendo um facilitador para a negociação. No lado mais polêmico a nova configuração da formação empresarial, além de criar o empresário individual sobre regime fiduciário, que destacaria somente parte do seu patrimônio para responder judicialmente.

O grupo ainda debateu a respeito do PL 491/15, que trata da obrigação das farmácias e drogarias ao fracionamento de medicamentos. Na apresentação do assessor parlamentar da Fecomércio-RS, Lucas Schifino, foi efetivado o posicionamento de que a proposta gera ao varejo uma nova obrigação e perde-se a questão da qualidade e confiabilidade da medicação. A Federação irá posicionar-se contrária à aprovação da nova norma.