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Ajuste do ICMS-ST e pautas tributárias são tratadas durante reunião de Conselho, na Fecomércio-RS

3 de junho de 2019

O ajuste do ICMS-ST e a luta dos empresários para que ele seja opcional aos contribuintes continua sendo uma pauta constante da Fecomércio-RS. Durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários nesta segunda-feira (03), o diretor da Federação, Gerson Nunes Lopes, que coordena o grupo na casa, fez um relato sobre os eventos acerca do assunto na semana passada. Na quinta-feira (30), um grupo de trabalho composto por deputados estaduais e diversas entidades, entre elas Fecomércio-RS, Federasul e Fiergs, discutiu na parte da manhã propostas que foram apresentadas ao secretário da Fazenda do RS, Marco Aurelio Santos Cardoso, ainda no mesmo dia.

A proposta apresentada sugere que micro e pequenas empresas não devem fazer parte do decreto de ajuste do ICMS-ST, bem como seja adotado o modelo opcional, em que as empresas tenham que autorizar a opção pela base de cálculo definitiva ou pelo ajuste. O secretário Cardoso destacou que para o Estado a formalização do regime de Substituição Tributária seria a melhor opção, mas, a decisão judicial obriga o Estado a implementar o ajuste. O grupo de trabalho continuará se reunindo e a expectativa é de que o tema tenha continuidade e possa ser aceito integralmente pelo governo gaúcho.

A assessora tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, trouxe para a pauta o Inova Receita, um evento que irá promover o debate sobre as prioridades para a modernização, simplificação e inovação da gestão tributária. O Inova Receita acontece no dia 10 de junho e contará com cinco temáticas que serão discutidas entre especialistas do Fisco e entidades convidadas. Entre as temáticas, o desenvolvimento do Estado, a integração do Fisco-contribuinte, obrigações acessórias, contencioso fiscal e reforma tributária.

Durante sua apresentação, Tatiane também falou sobre a proposta de simplificação à Reforma Tributária desenvolvida pelo Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio de São Paulo. A proposta conta com 12 anteprojetos que simplificam questões como a compensação universal de tributos, a imputação de responsabilidade tributária, os critérios para retenção em malha, limitação de obrigações acessórias, unificação cadastral, relacionamento com o Fisco como um todo, entre outras questões. A federação paulista enviou a proposta para análise ao governo federal e a Fecomércio-RS, através do Conat, apoiará a iniciativa.

O consultor tributário da entidade, Rafael Borin, trouxe para a discussão o Projeto de Lei (n°436/2008) que altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre compensação tributária. O ponto central do PL trata da compensação judicial de precatórios, uma medida muito eficaz para o contribuinte, segundo Borin, pois os créditos precatórios, habilitados em decisões judiciais contra a Fazenda Pública poderão ser compensados com débitos tributários vencidos imediatamente após determinação judicial. O grupo demonstrou apoio ao PL, que atualmente tramita na CCJ.

O vice-presidente financeiro da Fecomércio-RS, André Roncatto, participou extraordinariamente do encontro para falar da tributação sobre a confecção e comércio de lentes oftalmológicas. Por ser considerada uma operação mista, prestação de serviços (no tratamento da lente) e comercialização das lentes produzidas a estabelecimentos comerciais e consumidores, fica a dúvida sobre qual tributação seria pertinente nesse caso. O grupo discutiu algumas alternativas que serão pensadas a partir da sugestão desse tema.