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Fecomércio-RS pede prorrogação de prazos do eSocial para optantes do Simples Nacional

27 de junho de 2019

A Fecomércio-RS entregou nesta semana ao Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, e ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, um ofício com o pedido de prorrogação de prazos do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional. O deputado federal Jerônimo Goergen também recebeu a pauta.

A entidade avalia como positiva a ideia principal de centralizar a transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em uma única plataforma que é o eSocial. Todavia, diante da quantidade de informações, regras e prazos que devem ser cumpridos pelos estabelecimentos, muitas inconsistências vêm ocorrendo neste período de adaptação. E estes problemas têm impactado especialmente os pequenos negócios, para os quais a implantação do eSocial acabou por representar custos adicionais com equipe técnica especializada para solucionar dificuldades no cumprimento de regras.

Diante das dificuldades de implementação, a entrada em vigor das novas regras do e-Social já foram postergadas inúmeras vezes para ajustes do sistema. No entanto, em janeiro deste ano, começou a obrigatoriedade para as empresas optantes do Simples Nacional, com prazos para os meses de janeiro (cadastro do empregador e tabelas), abril (eventos não periódicos/dados do trabalhador), julho (folha de pagamento), outubro (substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias; e substituição da GRF e GRRF para recolhimento de FGTS), e por fim, em julho de 2020 o último prazo, para transmissão de informações referentes a dados de segurança e saúde do trabalhador (SST).

A Fecomércio-RS defende que estas empresas ainda continuam com dificuldades de adaptação e podem não conseguir cumprir o calendário de prazos. “Tem-se criado um cenário de grande insegurança jurídica para os pequenos negócios, tendo em vista o risco de multas e demais consequências pela falta de cumprimento das obrigações”, ressalta o ofício que pede a postergação dos prazos de adaptação para os optantes do Regime do Simples Nacional.