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Projeto propõe facilitação ao empresário para a troca de mercadoria em lojas franqueadas

3 de julho de 2019

O coordenador do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS, Gerson Lopes, dirigiu nesta quarta-feira, dia 03, a reunião ordinária do Conselho. Entre os temas tratados pelo grupo, o PL 2.253/2019, que possibilita a troca de mercadorias em lojas franqueadas sem a incidência de PIS/Cofins.

Conforme a apresentação de assessora tributária da Fecomércio-RS Tatiane Correa, a troca de produtos em lojas franqueadas acarreta muita burocracia para o empresário, e muitas vezes é até vetada para os consumidores no caso de lojas diferentes de uma mesma franquia, tendo em vista que os estabelecimentos possuem CNPJ’s distintos. “Quando uma troca é realizada em estabelecimento diverso, de uma mesma franquia, há o cancelamento da operação, e a realização de uma nova venda. Atualmente, o valor da venda cancelada e o valor da nova venda compõem o faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins”, explicou a assessora.

O conselho se posicionou favorável ao projeto, mas sugeriu emenda para ampliar as empresas atingidas, para que contemplem também empresas que não sejam franquias, favorecendo um maior número de estabelecimentos. Ainda, foi solicitado trabalhar o tema também com relação ao ICMS. O grupo irá pleitear na Assembleia Legislativa a aprovação de projeto de lei que isente de ICMS as trocas de produtos em lojas de franquias.

O Conat tratou ainda de dois assuntos nesta reunião: a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL e IRPJ, por empresas em recuperação judicial; e a Lei Complementar n.º 168/2019, que possibilita o retorno ao Regime do Simples Nacional para empresas que aderiram ao PERT-SN.