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Reforma Tributária e MP 881 são pautas da reunião do Conat na Fecomércio-RS

4 de setembro de 2019

Os principais aspectos e impactos econômicos dos atuais projetos em vigor para a Reforma Tributária forma os tópicos abordados pela economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo, durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários, nesta quarta-feira (4), em Porto Alegre, sob coordenação do vice-presidente da entidade Gerson Nunes.

A economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo, iniciou sua fala comentando a importância do aumento da produtividade da economia brasileira como sendo a única forma de promover o crescimento da economia nas próximas décadas. No longo prazo, os mecanismos para a promoção da produtividade seriam através da educação ou de investimentos em infraestrutura. No médio prazo, no entanto, uma alternativa seria reduzindo custos de conformidade dos tributos indiretos no país.

Patrícia explicou que há quatro propostas em andamento nas casas legislativas e uma promessa de uma proposta do Executivo, além da proposição do Movimento Brasil 200. A apresentação, no entanto, focou-se no detalhamento e análise do IBS proposto na PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB). “Atualmente, a tributação sobre bens e serviços reponde por cerca de 50% da carga tributária brasileira. O IBS propõe a fusão de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS”, destacou. A economista especificou que o tributo seria cobrado no destino, sobre uma base ampla (bens, serviços e direitos), com não-cumulatividade plena, devolução rápida e integral da tributação das exportações (60 dias), total desoneração dos investimentos e um prazo de transição longo (10 anos para sua completa implementação para os contribuintes e 50 anos para estados e municípios). 

O IBS propõe a mudança do atual sistema de vinculações e partilhas por um sistema de subalíquotas denominadas alíquotas singulares. A PEC 45/2019 traz nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 119 as parcelas dos tributos no sistema atual que as alíquotas singulares de referência deverão compensar. A economista mostrou que estimativas do Centro de Cidadania Fiscal, responsável pela formulação técnica da proposta, apontam para uma alíquota total de 25%, sendo a alíquota gerenciável pela União de 9,2%, pelos Estados de 13,8% e o pelos Municípios de 2,0%. Cada uma dessas parcelas gerenciáveis é subdividida em alíquotas singulares com destinações específicas e com parcelas livres. Ainda que os estados e municípios gozem de autonomia para modificar suas alíquotas para cima ou para baixo, a PEC também estabelece pisos para receitas de transferências para entes subnacionais e para soma de educação e saúde.

A economista Patrícia Palermo ressaltou que o IBS propõe uma alíquota uniforme (única) para todos os bens, serviços e direitos, sem a possibilidade de qualquer tipo de benefício fiscal. “O IBS teria por finalidade única a arrecadação e não seria por via dele que se implementariam políticas de redistribuição de renda entre indivíduos ou regiões. Dessa forma, o imposto teria como característica fundamental um alto grau de neutralidade tributária, sendo incapaz de estimular o consumo ou a produção de bens, serviços e direitos, em particular, numa determinada localidade, num claro estímulo à eficiência produtiva”, evidenciou. A regressividade, por sua vez, seria compensada através de um sistema de “isenções personalizadas” em que, através de mecanismos de transferência direta de renda, há a compensação dos impostos pagos pelas famílias mais pobres sobre uma cesta de consumo pré-estabelecida.

A economista encerrou sua apresentação falando que apesar do IBS prever a manutenção da carga tributária global, haverá necessariamente uma redistribuição da carga entre os setores da economia, com maior incidência sobre aqueles que atualmente gozam de vantagens tributárias, bem como aqueles que têm alta participação do valor adicionado sobre o valor bruto da produção.

Já a advogada Jussandra Hickmann Andraschko abordou os reflexos da MP 881, chamada Liberdade Econômica, na esfera tributária, principalmente em relação à desconsideração da personalidade jurídica, em especial aos conceitos de desvio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, que antes das alterações promovidas pela MP ficavam a cargo da interpretação das partes ou do judiciário. “Isso significa dizer que a partir de agora apenas os sócios os administradores que se beneficiaram direta ou indiretamente por desvio de finalidade ou confusão patrimonial é que poderão responder com seus bens particulares”, explicou. Em relação às súmulas tributárias, Jussandra destacou ainda a criação do Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.