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Confaz publica Convênio 151/2019, permitindo parcelamento e redução de multas e juros para dívidas do ICMS.

11 de outubro de 2019

Nesta sexta-feira (11), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o convênio nº 151/2019, que permitiu ao Estado do Rio Grande do Sul a criação de programa para quitação de créditos tributários referentes a ICM e ICMS, com as seguintes características:

· Redução de juros e multas punitivas ou moratórias em até 90% (noventa por cento);

· Créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados;

· Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses.

A adesão ao programa implica em reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, obrigando também à desistência de quaisquer ações judiciais (e demais atos processuais) e procedimentos administrativos, bem como à renúncia ao direito sobre qual se fundam. A adesão ao programa se dará após homologação do fisco, mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Os critérios do programa de quitação das dívidas serão estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e os benefícios não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.