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Decreto federal beneficia empresas do Simples Nacional

18 de março de 2020

A Presidência da República publicou nesta segunda-feira, dia 17, o Decreto nº 10.273/2020, referente às contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. A principal alteração trazida pelo referido decreto, reside na adição das microempresas e empresas de pequeno porte ao rol de quem pode receber o tratamento diferenciado referente às contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

O objetivo do decreto é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Para isso, os órgãos e entidades contratantes deverão, sempre que possível:

·         instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, possibilitando a notificação das licitações e facilitando a formação de parcerias e as subcontratações;

·         padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

·         na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;

·         considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e

·         disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.

O Decreto entrou em vigor a partir da data da sua publicação.