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Fecomércio-RS lança Agenda Legislativa 2020 com posicionamento sobre projetos de lei em tramitação nas esferas federal e estadual

23 de abril de 2020

Publicação contendo a análise de 177 propostas foi enviado a parlamentares, sindicatos e empresários

 Atenta aos projetos de lei em tramitação que podem ter impactos no comércio de bens e de serviços, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) acaba de lançar a Agenda Legislativa 2020. Em sua nona edição, a Agenda Legislativa foi enviada a senadores, deputados federais, deputados estaduais, sindicatos empresariais filiados e empresários de forma virtual, em respeito às determinações para o enfrentamento da Covid-19, que impossibilitam eventos com aglomeração de pessoas. O documento, que conta com o posicionamento da Fecomércio-RS a respeito de 17 proposições estaduais e 160 federais, é um instrumento para que políticos, empresários e a sociedade entendam as implicações dos projetos de lei que estão em discussão nas diferentes esferas legislativas.

Muitos dos projetos que estão listados e que são relevantes para milhares de empresários gaúchos do setor terciário estão com o seu andamento paralisado devido à deliberação de medidas urgentes relativas à crise da Covid-19. No entanto, uma vez passada a fase mais aguda da crise, é provável que as discussões a respeito destes projetos se tornem ainda mais relevantes: “Temos, para os próximos meses, o desafio de reerguer os negócios prejudicados por essa crise que surgiu subitamente. Para isso, é importante permanecermos mobilizados para trabalhar pela aprovação dos projetos que facilitem e desburocratizem a atividade empresarial e alertar contra as propostas que tentam criar mais obrigações e entraves para a geração de novos empregos”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Entre os projetos de lei com mais impacto analisados na Agenda Legislativa estão, na esfera federal, a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária e as PECs 186, 187 e 188 que tratam de Reformas Fiscais. No âmbito estadual, merecem uma leitura mais atenta o Projeto de Lei Complementar 59/2019 que trata do Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei 35/2020 relativo ao Piso Regional e o PL 15/2020 que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade.

A Agenda Legislativa contempla ainda análises de projetos referentes a gestão pública, relações de consumo, tributação, regras trabalhistas e direito empresarial e outros temas que são de interesse de toda a sociedade: “Nosso objetivo é tornar o Brasil e o Rio Grande do Sul lugares melhores para produzir e viver, criando um ambiente favorável aos negócios, com incentivo ao empreendedorismo e à concorrência, simplificação de regras tributárias e trabalhistas e um setor público financeiramente equilibrado, o que possibilitará melhorias na qualidade de vida de todos”, reitera Bohn.  

A Agenda Legislativa 2020 pode ser acessada AQUI.