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PL sobre recuperação judicial de empresas durante a pandemia é analisado em encontro do CONAT

19 de junho de 2020

O Projeto de Lei n° 1.397/2020, que trata sobre o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência foi um dos principais temas apresentados durante o encontro do Conselho de Assuntos Tributários (CONAT) da Fecomércio-RS na tarde de hoje, quarta-feira (17). O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da entidade, Gerson Nunes, e reuniu representantes empresariais, membros e conselheiros da Fecomércio-RS.

A reunião deu início com a apresentação do relatório de acompanhamento de projetos de lei (PL) da área tributária pela assessora tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, que discorreu sobre os mais de 20 temas que estão sendo acompanhados pela Federação. Na sequência, o advogado e especialista em Direito Tributário Matheus Zomer apresentou o PL nº 1.397/2020, que pretende instituir medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos e propõe alterar o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência. “As empresas já estão se antecipando e consultando os seus escritórios de advocacia e de contabilidade sobre a recuperação judicial, por conta da situação ocasionada pela Covid-19”, relatou.

Entre os principais benefícios do PL estão a flexibilização de normas e a ampliação dos prazos. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de adesão a uma moratória que, durante 30 dias, contados da data de início de vigência da futura lei, ficariam suspensas execuções, a decretação de falência, a rescisão unilateral, as ações de revisão de contrato, ações de despejo, sem qualquer exigência de comprovação de boa-fé ou redução de faturamento ou de existência de recursos para liquidar as obrigações. O PL aguarda apreciação do Senado Federal e pode ser consultado, na íntegra, clicando aqui. 

Substituição Tributária (ST) no RS encerrou o encontro

Na sequência do encontro, os integrantes da reunião apontaram que a questão tributária ainda é o grande obstáculo para enfrentar este momento de crise, especialmente no que tange à questões envolvendo o ICMS. Outro tema debatido foi a respeito dos prós e contras da Substituição Tributária (ST). A ST é um mecanismo de arrecadação de tributos previsto em lei, adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que substituiu todos os outros membros da cadeia de produção, adiantando o recolhimento do tributo.

De forma geral, a ST foi apontada pelo CONAT como desfavorável à competitividade das empresas, que defendeu que fosse apresentada à Fazenda uma análise que comprove suas desvantagens. A assessora tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, concluiu o encontro destacando que a Federação fará uma pesquisa com os Sindicatos sobre o assunto, bem como um estudo sobre como está a legislação desse tema em outros Estados além de propor uma avaliação econômica sobre a ST, a fim de embasar uma nova proposta à Fazenda do Rio Grande do Sul.