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Reforma Tributária estadual foi o assunto debatido em encontro do Conselho de Assuntos Legislativos

10 de setembro de 2020

Divulgação Fecomércio-RS

A proposta de Reforma Tributária estadual encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, em agosto, foi o tema da reunião realizada pelo Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS, realizada nesta quinta-feira (10/9). No encontro on-line, gerido pelo coordenador Ademir da Costa, debateu-se a influência do cenário político atual na aprovação da Reforma bem como o posicionamento da Federação em relação aos pontos da proposta: os quesitos positivos, negativos e o que precisa ser aprimorado.

Sobre a Reforma Tributária, o Assessor Parlamentar da Fecomércio-RS Lucas Schifino destacou que ela aceita a redução das alíquotas gerais de ICMS aos seus níveis regionais, mas mantém a carga tributária global em relação a 2020. Ou seja, isso significa que haveria um aumento de tributos sobre alguns produtos e sobre o patrimônio (IPVA e ITCD).

Sobre o Projeto de Lei nº 184/2020, que concentra o núcleo da reforma, vale destacar que a Fecomércio-RS propõe:

– Supressão do trecho que altera o Simples Gaúcho, pois a redação atual do projeto implicaria na redução do teto de faturamento das empresas que poderiam aderir ao regime – de R$ 320 mil para R$ 180 mil, a partir de 2022. A mudança aumentaria a carga tributária de empresas que estão entre as mais afetadas pela atual crise econômica segundo dados da Sefaz.

– Eliminação da parte do texto que condiciona a extinção do diferencial de alíquotas de ICMS nas aquisições interestaduais para optantes do Simples Nacional à publicação de Decreto Estadual.

– Sugestão para que o diferimento de alíquota interna seja implementado de forma direta, com a aplicação da alíquota de 12% nas vendas de contribuintes para contribuintes e a aplicação de medidas mitigatórias nas aquisições interestaduais de mercadorias com alíquota a 4%, no caso dos importados.

– Sugestão de criação de um mecanismo de “trava” para a carga tributária, para impedir que realocações resultem em aumento permanente da tributação global.

Dessa forma, os principais pontos sugeridos referem-se ao ICMS (Simples Gaúcho,  diferencial de alíquotas de ICMS,  diferimento da alíquota interna, e a necessidade de se evitar aumento da carga tributária global). A partir dos tópicos apresentados, o coordenador do Conselho Ademir da Costa pontuou: “precisamos definir quais são os pontos que não iremos renunciar na negociação, que consideramos fundamentais para apoiarmos a Reforma”.

Os conselheiros manifestaram a importância de todas as alterações sugeridas pela Federação, especialmente porque as empresas foram muito afetadas com o cenário atual de queda de vendas com a pandemia, e que o Governo também precisa fazer a sua parte, com uma reforma administrativa.