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Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS realiza primeiro encontro de 2021 

14 de janeiro de 2021

Divulgação Fecomércio-RS

O Conselho de Assuntos Tributários (Conat) realizou a primeira reunião do ano na última quarta-feira (13/01). No encontro, foram debatidos projetos de lei relativos ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e benefícios fiscais, além de serem apresentadas algumas das principais alterações tributárias realizadas no final do ano de 2020. 

O encontro iniciou com a participação do deputado estadual Giuseppe Riesgo. Ele apresentou o seu Projeto de Lei n° 281/2020 o qual propõe assegurar o direito do contribuinte em optar, sempre que achar mais benéfico, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), ficando tal opção prevista na Lei nº 8.820/1989 (Lei do ICMS). Segundo o deputado, o projeto tem como objetivo evitar que esse direito fique a critério de cada governo, garantindo-o por lei. O Conselho avaliou a proposta como positiva, já que visa garantir esse direito às empresas.  

Por fim, o integrante do Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS Moisés Lucchese Mendes apresentou as principais alterações tributárias do final de 2020, realizadas no Rio Grande do Sul.  A principal delas é a Lei n° 15.576/2020 que dispõe, dentre diversas outras, sobre alterações nas alíquotas de ICMS, no Simples Gaúcho, sobre o fim do Diferencial de Alíquotas, e sobre a delimitação da alíquota de 12% em operações entre empresas gaúchas. Também foram citadas como novidades relevantes para os empresários o Decreto 55.687/2020, relativo ao e-commerce, os Decretos 55.688/2020 e 55.690/2020, que tratam de benefícios para a importação, além dos Decretos 55.689, 55.691 e 55.695, todos também publicados no final do ano passado.