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Governo do Estado atende pedido da Fecomércio-RS e adia recolhimento de ICMS para contribuintes do Simples Nacional em situações pontuais

24 de março de 2021

Atendendo a um pedido da Fecomércio-RS, o Governo do Estado publicou na segunda-feira, dia 22, o Decreto de nº 55.802/21 que prorroga o prazo para pagamento do ICMS de contribuinte optante pelo Simples Nacional, com entradas ocorridas entre os dias 01º de janeiro a 31 de março de 2021, que passarão a ter o prazo a partir do dia 23 do terceiro mês subsequente, nas seguintes hipóteses:

  • Recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, exceto as que possuam substituição tributária;
  • Recebimento por estabelecimento varejista, em operações internas, produtos farmacêuticos a título de bonificação

Diante da proximidade do prazo para pagamento do ICMS para o regime geral, que se encerraria no dia 25 de março, a Fecomércio-RS enviou ao secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Santos Cardoso, um apelo para nova prorrogação na data de vencimento do imposto e inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional na medida. A Federação destacou que o adiamento do recolhimento do ICMS por apenas 13 dias e do Diferencial de ICMS (Difal) por 30 dias, anunciado há duas semanas, é insuficiente diante da severidade do decreto que manteve boa parte do comércio fechado por três semanas, reitera a entidade no documento.

A Fecomércio-RS lembra novamente que as empresas precisam realizar pagamentos de funcionários, aluguel e fornecedores, inclusive quando impedidas de operar. Mesmo com a suspensão da cogestão e possibilidade de reabertura do comércio não essencial, muitos estabelecimentos ainda estão sendo alvo de medidas que impactam negativamente o faturamento, como a restrição aos horários de funcionamento, proibição de abertura nos fins de semana e redução da capacidade de ocupação, alerta a entidade.