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Privacidade de Dados – LGPD

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Aceito receber e-mails da Fecomércio RS e o Termo de privacidade.

TERMOS DE PRIVACIDADE

INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS – Fecomércio-RS, com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Alberto Bins, 665, 13º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.965.516/0001/99, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários, estabelecendo as regras sobre coleta, registro, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site, bem como demais serviços da FECOMÉRCIO-RS, de acordo com as leis em vigor.

O Sistema Fecomércio-RS conta com 102 sindicatos empresariais em sua base para subsidiar e intensificar suas ações. Gerencia, ainda, o Sesc/RS e o Senac-RS, com mais de uma centena de Unidades Operacionais no Estado, proporcionando ações na área de bem-estar social e qualificação profissional a milhares de gaúchos.

Esta política se aplica, em geral, a todos os usuários e potenciais usuários dos serviços oferecidos pela FECOMÉRCIO-RS, incluindo usuários dos sites ou outros meios operados pela FECOMÉRCIO-RS, e resume como a FECOMÉRCIO-RS poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site da FECOMÉRCIO-RS, o usuário declara ter, no mínimo 18 (dezoito) anos, e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela FECOMÉRCIO-RS, bem como os sites e serviços por ela operados.

DEFINIÇÕES

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) site(s) e/ou aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela FECOMÉRCIO-RS e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela FECOMÉRCIO-RS identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os dados pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os dados pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Finalidade: o objetivo, o propósito que a FECOMÉRCIO-RS deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais.

Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da FECOMÉRCIO-RS.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada pela FECOMÉRCIO-RS, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

LISTA DE DADOS

Os dados pessoais coletados pela FECOMÉRCIO-RS incluem e limitam-se aos que seguem: nome completo; data de nascimento; endereço pessoal; endereço profissional; número do registro geral; número do cadastro de pessoas física; filiação; estado civil; e-mail pessoal; e-mail profissional; telefone; gênero; dados bancários; número do título de eleitor.

FUNDAMENTOS E PRAZOS DAS BASES DE DADOS

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo estipulado, conforme a tabela abaixo:

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais	5 anos após o término da relação	Art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital	6 meses	Art. 15, Marco Civil da Internet
Dados trabalhistas	5 anos após o término da relação trabalhista	Art. 7º, II, LGPD
Dados de saúde, biométricos ou genéticos	5 anos após o término da relação	Art. 7º, V, LGPD
Dados constantes em currículos enviados ao e-mail do setor de Recursos Humanos	Excluídos dentro do prazo de um ano após o envio do currículo	Art. 7º, IX, LGPD

Caso haja solicitação do usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (Art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (Art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o Artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A FECOMÉRCIO-RS compromete-se a zelar por todos os dados pessoais que receber de seus titulares, especialmente daqueles considerados como sensíveis pela Lei nº 13.709/2018, quando vinculados a uma pessoa natural, quais sejam:

• origem racial ou étnica;
• convicção religiosa;
• opinião política;
• filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• dado referente à saúde ou à vida sexual;
• dado genético ou biométrico.

DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A FECOMÉRCIO-RS compromete-se a zelar e utilizar dados pessoais de crianças e adolescentes sempre visando o melhor interesse destes, nos exatos termos da Lei nº 13.709/2018, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de demais legislações pertinentes.

TABELA DE FINALIDADES

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela FECOMÉRCIO-RS, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme a Tabela de Finalidades anexa.

FORMA DE COLETA

O usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários, e-mails, entrega de documentos ou por meio dos sites operados pela FECOMÉRCIO-RS.

COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A FECOMÉRCIO-RS, além de gerenciar o SESC-RS e o SENAC-RS, trabalha com parcerias e terceirizações de serviços, com diversas empresas. Desse modo, poderá compartilhar as informações coletadas pelos meios já expostos, nas seguintes hipóteses:

• Com as empresas componentes do Sistema “S”, especificamente SESC-RS e SENAC-RS, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política;
• Com empresas parceiras, no desenvolvimento das atividades comerciais da FECOMÉRCIO-RS;
• Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a FECOMÉRCIO-RS (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
• Para proteção dos interesses da FECOMÉRCIO-RS em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
• No caso de transações e alterações societárias envolvendo a FECOMÉRCIO-RS, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
• Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
• Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
• Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

A FECOMÉRCIO-RS não disponibilizará dados pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens acima deverão utilizar os dados pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

DA SEGURANÇA DOS DADOS

A FECOMÉRCIO-RS armazenará as informações coletadas em suas páginas, em servidores próprios ou por ela contratados.

A FECOMÉRCIO-RS utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas páginas. Dessa forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

• A FECOMÉRCIO-RS possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
• A FECOMÉRCIO-RS somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
• Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e quem o fizer será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no Artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

A FECOMÉRCIO-RS adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a FECOMÉRCIO-RS não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.

RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas pela FECOMÉRCIO-RS por meio das páginas serão excluídas de seus servidores quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da FECOMÉRCIO-RS, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.

NEWSLETTER FECOMÉRCIO-RS

Caso tenha se cadastrado para receber o newsletter do Sistema FECOMÉRCIO-RS, o usuário concorda em receber notícias, publicidade personalizada sobre nossos produtos e serviços e outras informações.

A newsletter FECOMÉRCIO-RS inclui novidades, ofertas e outras informações FECOMÉRCIO-RS ou SESC-RS E SENAC-RS.

Se o usuário não quiser mais receber a newsletter FECOMÉRCIO-RS, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o usuário poderá clicar no link presente em newsletters para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação já referidos nesta Política de Privacidade:

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a FECOMÉRCIO-RS respeita e garante ao usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
• a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
• a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a FECOMÉRCIO-RS compartilhou seus dados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• a revogação do consentimento.

Esses direitos poderão ser exercidos mediante envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela FECOMÉRCIO-RS.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a FECOMÉRCIO-RS, conforme orientações nesta Política.

O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à FECOMÉRCIO-RS implicará o término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

A FECOMÉRCIO-RS empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira.

REVISÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Caso a FECOMÉRCIO-RS modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da FECOMÉRCIO-RS. Esta Política é válida a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018. Caso o usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a FECOMÉRCIO-RS, através do e-mail astri@fecomercio-rs.org.br.

CLÁUSULAS GERAIS

A FECOMÉRCIO-RS não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o usuário prestar à FECOMÉRCIO-RS ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atualização: 27 de abril de 2020.

Av. Fernando Ferrari, 2001 – Bairro Anchieta | Porto Alegre – RS | CEP: 90200-041 | (51) 3375-7000 | fecomercio@fecomercio-rs.org.br

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