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Projetos de leis estadual e federal são debatidos em reunião do Conselho de Assuntos Legislativos
Divulgação Fecomércio-RS/SESC/SENAC
Os projetos de leis 70/2020 e 1397/2020, de abrangências estadual e federal, respectivamente, foram os temas centrais da reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS. No encontro on-line, que foi realizado nesta quinta-feira (09), os integrantes também falaram sobre o Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul, que utiliza um sistema de bandeiras. “Com a união das entidades locais e parcerias com os hospitais, foi possível melhorar a classificação de muitos municípios, em virtude do monitoramento e atualização do número de leitos disponíveis”, relatou coordenador do CAL, Ademir da Costa.
Sobre a PL 70/2020, a proposta institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estejam abertos, enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública no RS, em decorrência da Covid-19. A partir do recebimento da denúncia, os funcionários ficam autorizados a encaminhá-la às autoridades competentes.
Em relação a PL 1397/2020, o grupo debateu sobre a proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas durante a pandemia. Criado pelo deputado Hugo Leal (PSD/RS), o projeto que já foi aprovado na Câmara e atualmente está no Senado, tem como objetivos evitar a insolvência de empresas na pandemia, por meio da suspensão de atos executórios e de constrição de bens, assim como facilitar a negociação preventiva de dívidas vencidas após o decreto de estado de calamidade pública (20/3/20), até 31 de dezembro de 2020.
Além desses assuntos, os conselheiros também falaram sobre a importância da PEC do Duodécimo. Atualmente, o valor repassado aos poderes e órgãos autônomos é calculado de acordo com uma projeção de arrecadação do Estado, ou seja, se a Fazenda arrecadar menos que o previsto, o Executivo continua obrigado a repassar o valor baseado na estimativa inicial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), discute exatamente isso. Ela pede que o cálculo seja feito com base na receita verificada a cada mês e não na orçada no início do ano. “Em 2020, por exemplo, a receita aferida é bem menor do que a orçada. Repassar com base nessa projeção, além de ser um valor elevado, é injusto”, defende o coordenador do CAL.
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Fecomércio-RS e Sindilojas Porto Alegre questionam restrições desproporcionais no comércio da Capital
Mesmo com classificação de risco moderado, muitos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre ainda estão impedidos de abrir
A Fecomércio-RS e o Sindilojas Porto Alegre enviaram um documento ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., em que expressam preocupação com a manutenção de regras restritivas ao funcionamento do comércio na capital, com limitações ainda mais severas que as impostas pela política de distanciamento controlado do Governo Estadual. No entendimento das entidades, a análise de dados do contágio e do número de leitos da Capital indica que existe margem segura para a retomada de atividades que já foram liberadas em outros municípios com a adoção de novos cuidados.
Em Porto Alegre, decreto municipal libera apenas a abertura de microempresas no comércio de rua e impede a abertura das lojas que ficam em shoppings e centros comerciais, independentemente do seu tamanho. Esta medida contrasta com a política adotada em outras regiões que estão na mesma faixa de risco, em que o comércio pode abrir obedecendo a restrições quanto ao número de clientes e funcionários e estabelecendo novas práticas de higiene e distanciamento social.
“O distanciamento controlado proposto pelo Governo Estadual delimita critérios para avaliação do risco, como número de infectados e a capacidade da rede hospitalar, e está sendo usado como exemplo. Temos críticas específicas a alguns destes protocolos, mas concordamos que todas as decisões devem ser tomadas com base em dados. E os dados de Porto Alegre nos apontam que não há razões para manter restrições tão duras que estão eliminando empregos diariamente”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
A comparação do número de infectados em Porto Alegre mostra que o ritmo de contaminação não está em aceleração – o número de novos casos se manteve estável de uma semana para a outra. Já o número de internados com Síndrome Respiratória Aguda caiu de 64 para 62 na semana de referência. Atualmente, a região conta com 204 leitos de UTI disponíveis, representando mais de 40% dos leitos vagos no Rio Grande do Sul.
“Diante deste quadro, acreditamos que, mediante o cumprimento de rígidos protocolos de saúde, como distanciamento mínimo entre pessoas, utilização de EPIs e limite de ocupação e de operação, itens obrigatórios do plano estadual, os estabelecimentos do comércio poderiam ter suas atividades retomadas, de modo seguro”, conclui Bohn.
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