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Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica na EFD

23 de junho de 2021

Nesta terça-feira, dia 22, a Receita Estadual anunciou a dispensa da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A opção, entretanto, não estará disponível aos contribuintes que não adotaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), em função da impossibilidade de dispensar os registros que detalham os cálculos do Ajuste-ST.

O fisco estadual prevê que aproximadamente 90% das empresas da modalidade geral e que expedem NFC-e enquadram-se nos padrões para a dispensa da expedição. A mudança já é válida a partir da entrega da EFD de competência de junho de 2021.

Fonte: Governo do Estado