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Projetos de Lei em tramitação são discutidos em reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS

15 de julho de 2021

Divulgação Fecomércio-RS

O Conselho de Assuntos Legislativos, da Fecomércio-RS, esteve reunido virtualmente no último dia 15 para discutir sobre alguns projetos de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O encontro, coordenado pelo vice-presidente da Federação Ademir José da Costa, contou com a participação dos conselheiros e do assessor jurídico, Moisés Lucchese Mendes, que explicou sobre os projetos de lei 168/2021, 2243/2019 e 566/2020.

O primeiro, de autoria do deputado Vilmar Lourenço (PL), altera a lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). O PL pretende que não se precise comprovar a quitação antecipada do ITCMD em situações de atos constitutivos, alterações ou baixas referentes a empresários e pessoas jurídicas para com a Junta Comercial ou cartório de títulos e documentos.

Já o PL 2243/2019, de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB), veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor. Essa solicitação prévia deve ter sido feita por meio de contato do consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor. O não cumprimento pode gerar sanções previstas do Código do Consumidor.

Para finalizar, foi apresentado o PL 566/2020, de autoria do deputado Marcio Labre (PSL). O projeto propõe que estabelecimentos que realizam ou disponibilizam atividades recreativas ou esportivas para crianças e adolescentes devam disponibilizar um profissional capacitado para acompanhar pessoas com transtorno do espectro autista.

A proposta, ainda especifica que o profissional, da área da saúde e devidamente registrado no órgão de classe, tenha capacitação de no mínimo uma hora presencial ou a distância. O descumprimento prevê advertência, multa e suspensão das atividades até a regularização da situação.

O Conselho está acompanhando todos os projetos no legislativo.