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Retomada econômica é pauta de reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS 

16 de setembro de 2021

Divulgação Fecomércio-RS

A retomada da economia, perspectivas para o fim do ano e os projetos de Lei 5.687/2019 e 3.500/2019 foram alguns dos assuntos debatidos na reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL), da Fecomércio-RS. O encontro, realizado no dia 16 de setembro, foi presidido pelo vice-presidente da Federação, Gilberto Aiolfi. 

Na ocasião, Moisés Lucchese Mendes, do Núcleo Jurídico Tributário da Federação, explicou sobre o PL nº 5.687/2019, que altera a lei nº 10.048/2000, que prevê o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, com crianças de colo e obesos. O projeto pretende que, para que conceda o alvará de funcionamento ou renovação, sejam observadas e certificadas regras de acessibilidade previstas na referida lei e nas normas da ABNT, com exceção das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. 

Já o PL nº 3.500/2019, tem o objetivo é diminuir o endividamento das famílias brasileiras, e propõe a alteração do Código do Consumidor a fim de proibir a submissão de dívida oriunda de relação de consumo sofra acréscimo de jurou ou encargos, a partir da data de inscrição nos sistemas de proteção ao crédito. Será permitido apenas atualização dos valores monetários segundo índices oficiais.  

Para finalizar a reunião, os conselheiros falaram sobre a retomada dos negócios e da economia, com perspectivas positivas para o final do ano.