A Fecomércio-RS, juntamente com outras entidades empresariais do Rio Grande do Sul, esteve reunida no dia 18 de novembro com o Deputado Federal e líder da bancada gaúcha no Parlamento, Dionilso Marcon. Na pauta, as entidades manifestam apoio ao PLP 166/2024, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária das empresas do Simples Nacional – PERT-SN, e à continuidade e aprimoramento de medidas para recuperar a economia gaúcha.
O PERT-SN tem como objetivos a prevenção e redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias elegíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. A reabertura do programa é considerada essencial neste momento, diante da necessidade de regularização de débitos para obtenção das certidões negativas, necessárias para o acesso às linhas de crédito do Pronampe Solidário.
Além disso, o grupo também pediu apoio para garantir que os recursos aprovados para o Pronampe Solidário sejam integralmente destinados às empresas afetadas direta ou indiretamente pelas enchentes, assim como a ampliação do limite individual, dos atuais R$ 150 mil para R$ 300 mil; a possibilidade de empréstimos para empresas impactadas localizadas fora da mancha de inundação e, por fim, a ampliação do auxílio para preservação de empregos, de duas para quatro parcelas.