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Comércio na pandemia e Código de Defesa do Empreendedor foram os PLs debatidos pelo Conselho de Assuntos Legislativos

18 de março de 2021

Grupo realizou encontro virtual nesta quinta-feira (18/03)

O Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS se reuniu nesta quinta-feira (18/01), em um encontro virtual conduzido pelo vice-presidente, Leomar Rehbein, com participação de representantes dos setores jurídico e econômico da instituição. A pauta contou com as análises dos Projetos de Lei 293/2020 e 47/2021, relacionados às medidas restritivas ao comércio em função da pandemia de Covid-19. Além disso, os participantes debateram o Projeto de Lei 25/2021, que discorre sobre o Código de Defesa do Empreendedor.

O gerente da Assessoria Parlamentar da Fecomércio-RS, Lucas Schifino, apresentou os Projetos de Lei aos participantes. O PL 293/2020, dos deputados Eric Lins, Sergio Turra, Tenente Coronel Zucco e Capitão Macedo, institui um conjunto de parâmetros para a retomada e manutenção das atividades econômicas, sociais e laborais no Estado. O PL propõe que o Governo do Estado não possa restringir horários de atividades, reduzir a capacidade de pessoas em atendimento e o número de funcionários dos estabelecimentos. Já o PL 47/2021, proposta do deputado Tenente Conorel Zucco, visa impedir que o Governo do Estado decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da Covid-19 sem uma reunião prévia com os representantes de empregadores e empregados.

“Todo posicionamento político é válido, seja em projetos que estão tramitando ou que já estejam aprovados. A Fecomércio-RS tem um posicionamento claro e conta com apoio por parte do Legislativo. Por isso, é importante nos posicionarmos em relação aos PLs”, argumentou Lucas Schifino.

Para fechar a pauta, foi discutido o Projeto de Lei 25/2021. Representando o Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS, Moisés Lucchese Mendes explanou a proposta do deputado Luiz Marenco. O PL institui um Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório, entre outras providências. 

O Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) acompanha os Projetos de Lei de interesse das categorias coordenadas pela Fecomércio-RS em tramitação nos legislativos estadual e federal. Além disso, elabora e encaminha PLs de interesse do comércio de bens, serviços e turismo, e acompanha as alterações legais. Também visa estruturar uma agenda política, tendo como pauta prioritária as bandeiras defendidas pelo Sistema. Saiba mais sobre as atividades da Fecomércio-RS em prol do empreendedorismo gaúcho pelo www.fecomercio-rs.org.br.