O Projeto de Lei 403/2024, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual no Rio Grande do Sul, foi pauta do encontro dos vice-presidentes da Fecomércio-RS, José Nivaldo da Rosa e Leomar Rehbein, com Deputada Estadual Delegada Nadine. A parlamentar é a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Estado.

A proposta inclui medidas como a criação de um Conselho Estadual de Combate à Informalidade, campanhas educativas e ações de fiscalização em portos, aeroportos e rodovias. O projeto também prevê a aplicação de multas e apreensão de mercadorias para coibir a venda de produtos falsificados. O PL complementa a legislação federal, definindo ações específicas para o combate à pirataria no âmbito estadual. A ênfase do PL na proteção do consumidor e no combate à sonegação fiscal o diferencia da legislação federal, que foca principalmente na proteção dos direitos autorais e na repressão criminal. Na oportunidade, os dirigentes defenderam o PL e pontuaram que a integração necessária ao combate à informalidade seria atingida por meio de um Conselho, em que todos os agentes com alguma capacidade para contribuir possam interagir, dando mais eficiência e efetividade a esse combate.