Nesta quinta-feira (03/04), a reunião de diretoria do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac contou com participação do Secetário e da Secretária-adjunta da Secretaria da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi e Angela de Oliveira, respectivamente. Na pauta, os projetos estruturantes do Plano Rio Grande e as concessões rodoviárias no Rio Grande do Sul. No primeiro tópico, o secretário apresentou a estrutura e liderança do projeto, assim como os principais projetos, como os planos de contingência e construção de protocolos. Sobre as concessões, Capeluppi explanou sobre o programa de concessões e as obras da RSC-287 e os Blocos 1, 2 e 3.
No encontro, o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, também recebeu o presidente e diretor de Inovação e Mercado do Badesul, Claudio Leite Gastal, para assinar o Termo de Parceria do Badesul Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS e a Fecomércio-RS. O objetivo da iniciativa é disponibilizar aos sindicatos linhas de crédito visando o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul.
Após a assinatura, a coordenadora da área de Relacionamento com o Cliente do Sistema, Rosana Pettenuzzo, apresentou as mudanças na credencial Sesc para empresários.
A reforma do Imposto de Renda para pessoa física com isenção de até R$ 5 mil
No segundo momento, o consultor econômico da entidade, Marcelo Portugal, fez uma a análise econômica sobre a proposta do Governo Federal. A medida, que isenta mais 10 milhões de contribuintes, estima que 65% do total de declarantes de IRPF seja isento. Para o economista, a iniciativa vai na contramão da “cidadania fiscal” que sugere que todos devem pagar de acordo com a sua capacidade de pagamento. “Isentar quase 2/3 dos contribuintes não é um fato desejável, pois todos deveriam contribuir na medida das suas possibilidades com o financiamento do Estado”, defende. O aspecto positivo é que vai melhorar a progressividade dos impostos no topo da estrutura, mas faz isso de uma forma muito improvisada.
“Em um mundo ideal seria desejável uma verdadeira reforma do IRPF que deveria
começar em um nível de renda bem baixo e ter várias faixas de alíquotas, por exemplo, indo de 2,5% até 35%”, acredita Portugal. O economista também explica que haverá perda de receita para estados e municípios, pois os entes subnacionais ficam com o IR pago por seus funcionários estimada em R$ 12,5 bilhões.
Após apresentar um panorama geral da proposta, o consultor fez um resgate histórico da tributação sobre o lucro e explicou o atual cenário. O rendimento do capital pode ser tributado na empresa, onde ele é gerado; ou no indivíduo, onde o lucro é recebido. A criação de novos regimes tributários, como o Simples e o Lucro Presumido, gerou novas distorções, pois esses regimes envolvem alíquotas mais baixas e, principalmente, permitem planejamento tributário. “Profissionais liberais passaram a se “pejotizar” como Simples ou Lucro Presumido, pagando cerca de 12% ou 14% ao invés dos 27,5% da tabela do IRPF. Atualmente, profissionais com elevados rendimentos do trabalho preferem tornar-se PJ para pagar menor impostos”, explica.
A reforma tributária sobre a renda das pessoas físicas não muda em termos de alíquotas, pois a tabela atual é progressiva e não foram criadas faixas de alíquotas. O governo vai conceder descontos que vão a até 100% para indivíduos que recebem até 5 mil reais. “Na prática, nada muda para quem ganha mais de 7 mil reais. O valor a ser pago de IRPF continua a mesmo. Quem ganha até 5 mil não vai pagar por conta do desconto de 100%. O desconto é “aplicado em escadinha” para impedir que ocorra uma forte descontinuidade ao passar de 5 mil reais”.
Dos declarantes do Imposto de Renda, serão mais 10 milhões de contribuintes isentos. No total, teremos agora mais de 26 milhões (65% do total de contribuintes) livres dos tributos. Sobre o financiamento da perda de receita, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês resultará numa renúncia de arrecadação de R$ 25,84 bilhões em 2026 e de R$ 27,72 bilhões em 2027. Porém, o imposto mínimo de 10% que será cobrado das altas rendas vai resultar numa arrecadação de R$ 34,14 bilhões e de R$ 39,18 bilhões em 2026 e 2027, respectivamente.
Segundo o governo essa regra de pagamento de imposto mínimo de até 10% deve afetar 141,4 mil pessoas, ou seja, 0,13% de todos as pessoas que pagam impostos no país. A perda pela isenção até 5 mil vai ocorrer ao longo dos meses do ano. Por conta disso, a Receita Federal montou um mecanismo em que os chamados “super-ricos” terão de recolher imposto também de forma mensal. A forma encontrada foi reter parte dos lucros e dividendos distribuídos mensalmente acima do valor de 50 mil reais com alíquota de 10%. Na prática, o imposto mínimo só será de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano somadas todas as rendas.
Após a explanação de Portugal, o consultor trabalhista, Flávio Obino Filho, fez uma análise sobre o primeiro precedente do TRT, não admitindo oposição a Contribuição Assistencial Empresarial; e o estorno de comissões e precedente vinculante do TST.
