Deputado Felipe Camozatto participa de reunião de diretoria da Fecomércio-RS
23/11/2023
Geral
Deputado Felipe Camozatto participa de reunião de diretoria da Fecomércio-RS

A diretoria do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac esteve reunida na última quinta-feira (23/11) para tratar sobre importantes assuntos para o setor. Na ocasião, o Deputado Estadual, Felipe Camozatto, participou do encontro e falou das dificuldades que os empreendedores enfrentam no País. “O papel do empreendedor na política é pagar a conta?” foi a pergunta que abriu a palestra do deputado.

 

Na ocasião, após relatar a sua trajetória como empreendedor e sua entrada na política, fundando o partido Novo no RS, Camozatto destacou que o estado brasileiro é grande, caro e muito oneroso. Além disso, o parlamentar ainda falou sobre a carência de empreendedores na política para mostrar a importância do setor produtivo para o desenvolvimento do Brasil. “Precisamos de empreendedores na política para termos mais capilaridade”, defendeu.

 

Além de mostrar as vitórias conquistadas, o deputado criticou o aumento do ICMS no Estado. “Nossas despesas não cabem nas receitas. Estamos desajustados, seguimos assim, e querem resolver o problema de caixa utilizando o ICMS. Mais uma vez, o empreendedor vai pagar a conta. Não adianta dizer que é contra aumento de impostos, quando votamos a favor do aumento das despesas. Eu não quero passar a conta para os gaúchos”, argumentou.

 

Ao final da apresentação, ele salientou a necessidade de promover o debate sobre o tema e concluiu mostrando, por meio de gráficos, que os entes federativos arrecadam bem, mas gastam muito e mal. “Aumentos na despesa, se tornam aumentos de impostos”.

 

Portaria MTE nº 3.665

 

O advogado trabalhista e consultor da Federação, Flávio Moura, falou sobre a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que revogou a autorização funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados. A medida determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados desde que autorizados em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, e observada a legislação municipal.

 

Pelas últimas atualizações ficou acordado pelas representações de trabalhadores e empregadores presentes que a validade da portaria se dará apenas a partir do dia 1º de março de 2024. Foi esclarecido que a Lei nº 10.101/2007 segue intacta e regula o trabalho aos domingos e feriados, e que a Portaria MTE nº 3.665/2023 reforça o contido no art. 6A da referida lei, que remete o trabalho no comércio nos feriados à Convenção Coletiva. Moura destacou a decisão da criação de Mesa Tripartite de negociação com entidades de trabalhadores e empregadores sobre o tema, em março de 2024, para revisão da portaria. O advogado também falou sobre as últimas atualizações acerca da contribuição assistencial obrigatória.

 

Reforma Tributária e a proposta de aumento do ICMS no Rio Grande do Sul

 

Outro tema abordado no encontro, foram as principais alterações no texto da reforma tributária. A gerente do Núcleo Jurídico Tributário da entidade, Tatiane Correa, mostrou aos participantes os novos segmentos incluídos na lista de reduções de 60% e 100% da alíquota. Falou sobre a questão da Zona Franca de Manaus, assim como a questão da cesta básica. Foi criada uma cesta básica estendida com mais produtos, com redução de 60% da alíquota, acrescentando a possibilidade de cash back para pessoas com baixa renda.

 

A advogada ainda tratou sobre a mudança do Conselho Federativo para Comitê Gestor, retirando a competência para alteração da legislação. Para finalizar, Tatiane destacou as importantes conquistas da Federação como geração de créditos para o Simples Nacional, a trava na carga tributária e a inclusão dos hotéis e restaurantes nos Regimes Diferenciados. Além disso, ela também enfatizou a necessidade de continuidade do trabalho, atuando nas leis complementares. “Outro ponto de destaque são as obrigações acessórias. São as leis complementares que garantirão que haja uma simplificação. Portanto, seguiremos trabalhando arduamente no estudo do projeto e na atuação junto aos parlamentares para a defesa dos interesses do setor terciário”, completou.

 

Após a discussão sobre a reforma tributária, o gerente de Relações Governamentais, Lucas Schifino, apresentou a proposta de aumento de alíquotas de ICMS no Estado. Schifino mostrou que a justificativa de aumento de ICMS relativa à perda de receitas da reforma tributária é bastante questionável e que a arrecadação tributária no Rio Grande do Sul passou por ganhos reais nos últimos anos, enquanto as despesas com pessoal foram majoradas.

 

O gestor também falou sobre a aprovação na Assembleia Legislativa do projeto que reajustou o piso regional em 9,0%, de forma contrária ao posicionamento da Fecomercio-RS. Para concluir, Schifino ressaltou todo o trabalho da Federação de sensibilização e atuação junto aos deputados sobre a pauta, adiando a votação e, também, evitando que fosse aprovado o reajuste retroativo.

 

Após as explanações, os conselhos e comissões da Federação apresentaram suas pautas e o presidente Bohn ainda destacou a proposta de regime de transição tributária para o ICMS no Estado, elaborada pela Federação, e apresentada ao Governo do Estado. Para finalizar, ainda foi mencionado o jantar de encerramento, realizado em Brasília, com deputados da bancada gaúcha, e o sucesso da primeira missão empresarial internacional, promovida pela Fecomércio-RS, e realizada em Milão.

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