Na tarde desta quarta-feira, 24 de janeiro, o Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS realizou sua primeira reunião em 2024. Com coordenação do vice-presidente da Federação, Gerson Nunes Lopes, e vice-coordenação do também vice-presidente Cladir Olimpio Bono, o Conselho se encontrou na casa do comércio gaúcho para discutir, entre outros temas, a reforma tributária e os decretos estaduais publicados em dezembro de 2023. A reunião teve a participação do ex-presidente da Federasul, Anderson Trautman, e de membros da diretoria e representantes de sindicatos patronais de todo o RS.
A primeira apresentação da tarde ficou por conta da Gerente do Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, que abordou a série de decretos estaduais publicados em dezembro de 2023. Os documentos, tratados como “plano B” de arrecadação do governo do Estado frente à negativa recebida pela proposta de aumento do ICMS, tratam da revisão de diversos benefícios fiscais recebidos pelas empresas. Entre as alterações determinadas estão, por exemplo, mudanças no cálculo do FAF (Fator de Ajuste de Fruição), diminuição de benefícios relativos ao ICMS de indústrias e revogação de isenções tributárias de produtos - dentre os quais, itens da cesta básica.
Além do aumento da alíquota de produtos, também foi decretada a exclusão de alguns itens que antes figuravam na cesta básica, como arroz e batata. Essa exclusão permite o aumento da alíquota de produtos antes isentos. As medidas são válidas a partir do dia 1º de abril de 2024. A Fecomércio-RS já se posicionou contra os decretos e reforçou sua atuação em prol da diminuição e não aumento dos tributos pagos pela população.
Na sequência, o consultor tributário da Federação, Matheus Venturini, além de detalhar mais questões sobre os decretos estaduais, também falou sobre a reforma tributária que foi aprovada e será implementada no país. Entre outros pontos, o advogado sinalizou as mudanças que serão aplicadas na tributação sobre o consumo, com a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de um imposto seletivo, aplicado a serviços considerados nocivos à saúde. Ao mesmo tempo que empresas de lucro real sofrerão aumento da carga tributária, algumas alíquotas - de setores específicos como educação e medicamentos - terão redução. O próximo importante passo é a criação de leis complementares que regularão uma série de determinações previstas na reforma. O CBS tem prazo para estar totalmente implementado até 2027, e o IBS, até 2033.
O advogado tributarista também comentou sobre o Convênio ICMS 210/2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre a possibilidade de transações tributárias por parte dos governos estaduais. Ou seja, a autorização dada ao RS para instituir, por exemplo, parcelamentos de débitos tributários e desconto sobre multas e juros. A adesão do governo estadual, incentivada pela Fecomércio-RS, é facultativa.
A próxima reunião ordinária do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS está marcada para o dia 6 de março.
