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Prorrogada adesão ao Programa Litígio Zero 2024
01/08/2024
Tributário
Prorrogada adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de julho de 2024, a Portaria RFB nº 444/2024. A medida prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que agora vai até às 18h59m do dia 31 de outubro de 2024.


Fonte: DOU


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