Economista-chefe da CNC e parlamentares debateram o PL 671/2024, que visa proibir a atuação de distribuidoras de energia na micro e minigeração, levantando preocupações sobre tarifas e segurança energética

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (29/10), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 671/2024, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). A proposta, que proíbe as distribuidoras de energia e suas subsidiárias de possuir unidades de micro ou minigeração distribuídas, está em análise no colegiado e conta com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.

Representando o setor de comércio e serviços, o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, trouxe uma visão crítica sobre a falta do PL discutir a questão da GD e das distribuidoras em sinergia com o SIN (Sistema Interligado Nacional) e visando a modicidade tarifária.

“Eu represento a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que representa 52% do PIB, aproximadamente. O nosso grande ponto aqui de contribuição é a importância do custo da energia para a competitividade do empresário nacional, dado que é um insumo estratégico. Não estou aqui para defender lado A, lado B, modelo A, modelo B, mas sim discutir sobre o equilíbrio do modelo, como que podemos ofertar algo melhor, que gere mais competitividade para as empresas via preços menores e maior segurança no fornecimento de energia”.

Durante a audiência pública, Tavares destacou que o crescimento da geração distribuída (GD) vem gerando pressão sobre a estrutura da distribuição (acesso à rede via subestações e transmissão), sendo um ponto sensível para o planejamento do setor elétrico e gerando desafios para o desenvolvimento brasileiro.

Ele mostrou que, entre 2017 e 2023, a GD cresceu 10.700%, atingindo uma capacidade instalada de 25,9 GW, o que equivale à produção de grandes usinas hidrelétricas como Itaipu e Belo Monte. Deste modo, dado o crescimento expressivo dos últimos anos, a infraestrutura do setor não está acompanhando essa demanda pelos autoprodutores, fato que precisa ser discutido com atenção para não gerar efeitos perversos de longo prazo.

Impacto negativo

De acordo com Tavares, ao impedir que distribuidoras participem desse mercado, o PL 671/2024 poderá causar um impacto negativo tanto no acesso à energia quanto na eficiência do setor, uma vez que restringir mercado nunca traz efeitos positivos.

“A micro e minigeração distribuída vêm criando desafios para o mercado cativo das distribuidoras, retirando da rede os consumidores com mais recursos, pesando o custo do sistema de distribuição sobre os consumidores menos abastados, gerando pressões sociais e desafiando a viabilidade econômico-financeira das empresas distribuidoras de energia. Além disso, excluir as distribuidoras desse segmento aparentemente não faz sentido, uma vez que o crescimento vertiginoso da capacidade instalada mostra que não existe uma restrição gerada por competição desleal por parte das distribuidoras, pois com a capacidade instalada de GD tendo crescido mais de 2.000% ao ano, não é crível presumir uma prática restritiva por parte das distribuidoras”, alertou Tavares.

Para a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a realização da audiência, o projeto é uma oportunidade de esclarecer para a população os impactos econômicos e sociais do PL 671/2024 e ouvir os posicionamentos dos setores envolvidos.

Desafios tarifários

Tavares ressaltou que o crescimento da micro e minigeração distribuída têm gerado pressão sobre a modicidade tarifária, uma vez que cada vez mais os consumidores estão migrando para a geração própria e o custo do sistema recai sobre a camada dos consumidores com menos recursos.

Ele explicou que a saída de grandes consumidores para o mercado livre já pressiona a divisão de custos na rede cativa e que a expansão da GD, intensifica essa pressão.

“A GD já possui subsídios que chegam a R$ 5 bilhões. Todos os subsídios do setor são arrecadados pela distribuição, de forma que com a diminuição da base dos clientes no mercado cativo, o peso dos subsídios aumenta na tarifa do consumidor comum, o que inclui pessoas físicas e micro e pequenas empresas”, destacou o economista.

Impactos na infraestrutura

Outro ponto levantado por Felipe Tavares foi o impacto que o PL 671/2024 pode ter na expansão da infraestrutura elétrica.

Ele alertou que o crescimento da geração distribuída exige investimentos substanciais em subestações e transmissão para garantir a capacidade da rede, de forma que o ONS e a EPE precisam ser incluídos na discussão urgentemente, pois para atender plenamente o crescimento da GD terá que se rediscutir todo o planejamento do setor, tendo um custo muito elevado e que terá reflexos na tarifa por muitos anos.

“Precisamos de uma abordagem coordenada entre a ANEEL, ONS, EPE e MME, de forma que seja definido de forma técnica qual o melhor caminho a se seguir, garantindo tarifas módicas, resiliência elétrica e segurança jurídica para manutenção dos contratos”.

Tavares explicou que o planejamento do setor não acompanha o ritmo do crescimento da GD, o que exige uma adaptação tanto da infraestrutura quanto da regulação, mas destacando que toda essa adaptação terá efeitos sobre o preço da tarifa ao consumidor final.

Ajustes na proposta

Para o economista da CNC, é necessário um debate mais profundo sobre o papel das distribuidoras no setor elétrico, buscando entender mais profundamente como a micro e minigeração se inserem nesse planejamento integrado setorial.

Deste modo, deve-se tomar cuidado em aprovar o PL 671/2024 sem a devida discussão, pois as consequências podem ser irreversíveis, dado que restringir empresas vinculadas às distribuidoras não resolve o problema em questão que é a infraestrutura limitada. Ele defendeu que o projeto incorpore uma abordagem mais flexível, permitindo que as distribuidoras continuem a atuar no setor, regulamentando os procedimentos de forma mais clara e trazendo transparência para o mercado de GD e não restrições

“O diálogo entre reguladores e operadores de mercado é essencial para preservar a sustentabilidade do sistema e para evitar que o custo dessa exclusão recaia sobre o consumidor final, prejudicando a competitividade do setor produtivo”.