Confederação reconhece benefício social, mas critica aumento da carga tributária e riscos econômicos da proposta do governo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se manifesta com preocupação sobre o Projeto de Lei apresentado pelo governo federal, que prevê alterações significativas no regime tributário do Imposto de Renda já a partir de 2026. Como representante máxima do setor terciário, que emprega 70% da força de trabalho no Brasil, a CNC entende que é primordial garantir previsibilidade e segurança jurídica aos negócios. Mudanças tributárias expressivas devem ser debatidas amplamente com a sociedade e o empresariado para que decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.
A CNC reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil mensais, considerando a possibilidade de beneficiar diretamente a população com menor renda. Contudo, alerta para os impactos negativos provenientes das contrapartidas previstas no projeto, especialmente em relação à bitributação sobre lucros e dividendos.
De acordo com as estimativas feitas pela entidade, a perda de arrecadação provocada pela isenção ampliada deve variar entre R$ 27 bilhões e R$ 32 bilhões, superando as previsões iniciais do governo, que apontam uma perda em torno de R$ 25 bilhões. A Confederação ressalta que o caráter inflacionário dessa medida pode anular o ganho de poder aquisitivo esperado para a população, gerando uma pressão de preços que, na prática, anulará o benefício econômico proposto.
A CNC destaca, ainda, que a implementação de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos, representará um aumento considerável da carga tributária global do País. Ressalta que os dividendos atualmente são isentos por causa do sistema tributário brasileiro, que já tributa fortemente os resultados das empresas com uma carga de 34,5% (somatório de IRPJ e CSLL), figurando entre as mais elevadas do mundo. Portanto, essa nova tributação configuraria claramente uma bitributação.
Além disso, a proposta de taxação em 10% sobre remessas de lucros ao exterior é vista com preocupação pela CNC, uma vez que poderá afetar diretamente as operações das empresas multinacionais instaladas no País, prejudicando a atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros diretos e, consequentemente, impactando negativamente o crescimento econômico nacional.
Nesse contexto, a CNC defende uma análise criteriosa e equilibrada do projeto pelo Congresso Nacional, visando evitar prejuízos econômicos que superem os benefícios sociais previstos. A entidade reafirma sua disposição em contribuir tecnicamente para o debate legislativo, buscando soluções que promovam justiça fiscal sem comprometer o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do Brasil.vas que estimulem investimentos e fortaleçam a integração regional.
