A tarde do segundo dia do 9º Congresso de Relações Sindicais e Trabalhistas da Fecomércio-RS, realizado na SAPT, em Torres, foi marcada por debates essenciais para o setor terciário. A primeira atividade, intitulada “Debates Cruzados”, contou com a participação do presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa; do professor titular e sênior da Faculdade de Direito da USP e conselheiro do Conselho Superior de Relações do Trabalho da FIESP, Nelson Mannrich; e mediação do consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho.
O desembargador Ricardo Martins Costa, ao abordar o “exame da competência constitucional da Justiça do Trabalho”, a proteção garantida pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, seja ele autônomo ou subordinado. Mencionou dispositivos que valorizam o trabalho, asseguram a liberdade de exercício e regulam sua prática. “Tais direitos constitucionais são razão legitimadora da existência da Justiça do Trabalho”, constatou. Ao abordar os desafios da terceirização, relembrou um caso de mediação pré-processual no TRT-RS envolvendo entregadores de uma empresa que encerrou atividades sem quitar verbas rescisórias. Os trabalhadores prestavam serviços, em última instância, para um aplicativo de delivery. “Sabemos os benefícios da terceirização em diversos casos, mas é um risco quando se terceiriza sem responsabilidade”, concluiu.
Na sequência, o professor de Direito da USP e conselheiro da FIESP, Nelson Mannrich, agregou ao debate considerações sobre “Novas modalidades contratuais e novos modelos de proteção”. O professor apontou as transformações sofridas pelo mundo do trabalho ao longo dos últimos 150 anos - passando pela era industrial, era informacional e a atual era digital. Traçando um paralelo entre os dias de hoje, nos quais contamos com diversas formas de contratação, Mannrich relembrou que na revolução industrial as relações trabalhistas eram baseadas apenas em contratos de venda de trabalho. Ao concluir, ele reforçou que, para o bom andamento das relações de trabalho em tempos de avanços tecnológicos, a segurança jurídica é imprescindível. “A economia precisa ser incentivada para investir. E quem vai investir se não sente segurança? Esse é o papel da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Reforma tributária
No painel “Reforma tributária e o impacto nos sindicatos empresariais” - mediado pela coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti - a gerente do Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, trouxe uma série de alterações que serão trazidas pela reforma em andamento. Como, por exemplo, a substituição do ICMS e ISS pelo IBS (imposto de competência dos estados e municípios) e do PIS e COFINS pelo CBS (de competência da união). Ambos formarão o chamado IVA Dual. Também será criado um tipo de imposto seletivo, com o objetivo de desestimular a utilização e consumo de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. De acordo com Tatiane, porém, diversos aspectos permanecem nebulosos e não estão claros. “A parte prática da aplicação da Reforma ainda está sendo estudada, ainda temos diversas dúvidas e trabalhamos muito forte para entender os detalhes. Há muito pela frente”, destacou.
O advogado, consultor tributário da Fecomércio RJ e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Gilberto Alvarenga, que participou de maneira remota, por sua vez, frisou que será necessário verificar no dia a dia das empresas o real impacto da reforma em andamento. Um ponto positivo trazido por ele é que será possível “transparecer qual a carga tributária incidente em um produto ou serviço contratado. Teremos uma transparência importante”.
Geolocalização como instrumento de prova
O “Uso de dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho” foi a temática do painel posterior, com a participação do juiz convocado no TRT-4 junto à 1ª Turma e SDI 1, Ary Faria Marimon Filho; do advogado trabalhista sócio-fundador da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (SATERGS), Flávio Barzoni Moura; e com mediação da advogada do Núcleo Jurídico Sindical da Federação, Camila Machado.
Marimon fez um resgate histórico das primeiras solicitações de geolocalização em processos trabalhistas, inicialmente requisitadas por uma instituição bancária. Segundo o magistrado, é preciso ter em vista o artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados que dispõe que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. “É preciso cuidado, está na lei”, pontuou. Já Moura lembrou que, considerando que os tribunais têm admitido esse tipo de instrumento como prova, ela deve estar acessível tanto para todas as partes, garantindo ampla defesa e contraditório. Ou seja, ele seria uma ferramenta tanto para empregadores quanto para empregados. “Temos que conviver com os avanços em geral, como o da tecnologia, que está aí”, afirmou.
Redução da jornada de trabalho
Encerrando a tarde, a economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo, conduziu o painel “Aspectos econômicos da proposta de redução da jornada de trabalho e manutenção dos salários”, com mediação da gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Márcia Elisa Duarte. Patrícia explanou sobre a proposta de mudança de carga horária de trabalho de 44 para 36 horas semanais. No total, essa alteração representa uma redução do potencial mensal de trabalho para 180 horas e enfrenta dupla limitação ao trabalho formal: em horas trabalhadas e em dias trabalhados na semana. Na prática, teria impacto direto na produção e no aumento dos custos do trabalho. Para cidadãos que ganham um salário-mínimo e cumprem carga de 44 horas semanais, o aumento de custos seria de 22%. A economista também destacou que a produtividade do trabalhador brasileiro, quando comparada a de outros países, é baixa. São necessários, por exemplo, cinco brasileiros para produzir o que um trabalhador norueguês produz. “Caso o custo de produção relacionado ao trabalho aumente, a diferença de competitividade com outros países será ainda mais elevada”, concluiu.
O 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho ainda contará com programação amanhã, no sábado, pela manhã.
Fotos: Leonardo Selau.
