A Comissão Setorial Permanente do Comércio de Gêneros Alimentícios, da Fecomércio-RS, esteve reunida nesta quinta-feira (13/03), na sede da entidade. Coordenada pelo vice-presidente da Federação, Zaffari, a Comissão discutiu sobre importantes temas para o setor, como a Reforma Tributária e as alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

Na oportunidade, o advogado e consultor tributário, Rafael Borin, explicou as principais mudanças da Reforma Tributária nos itens da cesta básica e na categoria “Alimentos destinados ao consumo humano”. Com a Reforma e constitucionalização da Cesta Básica (Artigo 8 da Emenda Constitucional nº 132/23), os alimentos terão alíquota zero nos tributos. Já os alimentos classificados como “destinados ao consumo humano” terão redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS. Borin também mostrou os pilares para a seleção dos itens em suas respectivas categorias. Ainda na questão dos alimentos, o consultor citou os aspectos positivos e pontos de atenção da Reforma e a questão da Substituição Tributária que, ao que tudo indica, será extinta com o novo projeto.

Ainda foram tratados pontos sobre o Imposto Seletivo, que tem como princípio incidir sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente (produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas); e sobre o Simples Nacional. Para concluir a pauta sobre tributos, o contador da Assessoria M&ta Assessoria Empresarial, Vanderlei Goulart, fez uma análise sobre a evolução o ICMS no Estado.

Na segunda parte da reunião, a advogada do Núcleo Jurídico Trabalhista Sindical, Íris Vidaletti, falou sobre as alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com a inclusão de fatores de risco psicossociais.